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O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) desempenha um papel fundamental na formulação, controle e monitoramento das políticas públicas de assistência social em nível municipal. Suas atribuições incluem:
Deliberação e Fiscalização: O CMAS tem o poder de deliberar sobre as políticas públicas de assistência social, incluindo a aprovação de programas, projetos e serviços sociais a serem implementados pelo município. Além disso, é responsável por fiscalizar a execução dessas políticas, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma adequada e transparente.
Acompanhamento e Avaliação: O CMAS monitora e avalia continuamente a implementação das políticas de assistência social, analisando seu impacto na população e identificando áreas que necessitam de melhorias ou ajustes.
Controle Social: O Conselho promove a participação da sociedade civil na formulação e execução das políticas de assistência social, garantindo que as necessidades e demandas da comunidade sejam consideradas nas decisões tomadas pelo poder público.
Elaboração de Normas e Diretrizes: O CMAS elabora normas e diretrizes que orientam a execução das políticas de assistência social no município, garantindo sua efetividade e coerência com as leis e regulamentos vigentes.
Articulação e Integração: O Conselho promove a articulação entre os diversos órgãos e entidades que atuam na área da assistência social, buscando integrar esforços e recursos para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Capacitação e Formação: O CMAS pode oferecer capacitação e formação para os profissionais que atuam na área da assistência social, visando melhorar sua qualificação e garantir a qualidade dos serviços oferecidos.
Divulgação e Sensibilização: O Conselho realiza campanhas de divulgação e sensibilização sobre os direitos sociais e os serviços disponíveis na área da assistência social, buscando ampliar o acesso da população aos benefícios e programas sociais.
Gestão de Recursos: O CMAS participa da gestão dos recursos destinados à assistência social, opinando sobre a alocação e aplicação dos mesmos de acordo com as prioridades estabelecidas.