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Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 19/08/2026 às 08h58

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43 atos encontrados

Nº 193

Lei Complementar

Data: 25/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei Complementar nº 068, de 10 de agosto de 2006 (Estatuto do Magistério Público de Águas de São Pedro), a fim de estender o direito ao recesso escolar anual aos integrantes das classes e funções gratificadas de Suporte Pedagógico, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 26/06/2026 na edição: 1387

Nº 192

Lei Complementar

Data: 15/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o Código Tributário, Lei Complementar nº 01/1994 e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 16/04/2026 na edição: 1332

Nº 191

Lei Complementar

Data: 15/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 107/2014 para incluir serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância) e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 16/04/2026 na edição: 1332

Nº 190

Lei Complementar

Data: 16/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera as Lei Complementares nº 22 e 23/1999 e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 17/03/2026 na edição: 1310

Nº 189

Lei Complementar

Vínculos

Data: 16/03/2026

Situação: Prorrogada

Autoria: Executivo

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Águas de São Pedro e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 17/03/2026 na edição: 1310

Nº 183

Lei Complementar

Vínculos

Data: 31/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dá nova redação ao “caput” do art. 3° e ao art. 5° e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 159, de 15 de junho de 2023 que dispõe sobre o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 03/11/2025 na edição: 1216

Nº 182

Lei Complementar

Data: 19/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o desmembramento de imóveis já edificados com mais de uma unidade autônoma, dentro de um mesmo lote de terreno, localizados nas zonas ZRI, ZR2, ZC, ZC1 e ZC2.

Publicado no Diário Oficial em 22/09/2025 na edição: 1186

Nº 181

Lei Complementar

Data: 19/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei Complementar nº 89, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências

Publicado no Diário Oficial em 22/09/2025 na edição: 1186

Nº 180

Lei Complementar

Data: 19/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis situados no município de Águas de São Pedro encaminharem mensalmente à administração tributária municipal informações relativas a atos que impliquem transmissão onerosa de bens imóveis, para fins de fiscalização do ITBI, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 22/09/2025 na edição: 1186

Nº 179

Lei Complementar

Data: 19/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o parágrafo único ao art. 23 da Lei Complementar n° 22, de 26 de fevereiro de 1999, que instituiu o Código de Obras do Município, dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 22/09/2025 na edição: 1186

Nº 178

Lei Complementar

Vínculos

Data: 19/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Acrescenta a alínea ‘’d’’ ao inciso I do artigo 3° e altera o inciso VIII do art. 8° e Anexo I da Lei Complementar n° 159, de 15 de junho de 2023 que dispõe sobre o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 22/09/2025 na edição: 1186

Nº 177

Lei Complementar

Data: 12/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Cria Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 15/09/2025 na edição: 1179

Nº 176

Lei Complementar

Data: 03/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o Anexo I e Anexo II da Lei Complementar nº 068/2006 e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 03/02/2025 na edição: 995

Nº 175

Lei Complementar

Data: 03/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Acrescenta o Capítulo II.1 – “Inscrição em Dívida Ativa e Procedimentos de Cobrança Extrajudicial ao Título III – Do Crédito Tributário, insere artigos 288-A, 288-B e 288-C, revoga artigos da Lei Complementar n° 01, de 13 de dezembro de 1994 e dá outras providências

Publicado no Diário Oficial em 03/02/2025 na edição: 995

Nº 174

Lei Complementar

Vínculos

Data: 03/02/2025

Situação: Prorrogada

Autoria: Executivo

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Águas e São Pedro e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 03/02/2025 na edição: 995

Nº 173

Lei Complementar

Data: 03/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece novos valores para o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública no Município de Águas de São Pedro/SP, com base no piso nacional do magistério, altera o subanexo II do anexo I da Lei Complementar nº 68/2008, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 03/02/2025 na edição: 995

Nº 172

Lei Complementar

Data: 18/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a concessão de desconto de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) sobre o valor do I.P.T.U. - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2025, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista.

Publicado no Diário Oficial em 18/11/2024 na edição: 936

Nº 171

Lei Complementar

Data: 18/11/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o artigo 29 e o parágrafo único da Lei Complementar nº. 068, de 10 de agosto de 2006, que dispõe sobre o plano de carreira, remuneração e criação de cargos do magistério municipal da Estância Turística de Águas de São Pedro, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 18/11/2024 na edição: 936

Nº 170

Lei Complementar

Data: 13/09/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS PARA DETERMINAR O ZONEAMENTO DE LOTES DA QUADRA 126 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 169

Lei Complementar

Data: 27/06/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a redação do § 3o do artigo 19 e do artigo 124 da Lei Complementar n. 19/98 (Estatuto do Servidor Público Municipal).

Publicado no Diário Oficial em 28/06/2024 na edição: 828

Nº 168

Lei Complementar

Data: 27/06/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o Código de Obras, inclui novas quadras e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 28/06/2024 na edição: 828

Nº 167

Lei Complementar

Data: 16/05/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o artigo 25, o subanexo ll e anexo lll da Lei Complementar nº 068/2006 e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 17/05/2024 na edição: 793

Nº 166

Lei Complementar

Data: 05/04/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei Complementar n° 019 de 18 de novembro de 1998, para acrescentar dispositivos acerca das licenças e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 05/04/2024 na edição: 755

Nº 165

Lei Complementar

Data: 27/03/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei Complementar nº 068/2006 e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial em 01/04/2024 na edição: 747

Nº 164

Lei Complementar

Data: 04/03/2024

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece novos valores para o piso salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública no município de Águas de São Pedro com base no Piso Nacional e altera a Lei Complementar nº 068/2006 e dá outras providências.

Nº 163

Lei Complementar

Data: 17/11/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a concessão de desconto de 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor do I.P.T.U. - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2024, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista.

Nº 162

Lei Complementar

Data: 17/11/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera os artigos 1°, 2° e 4º da lei complementar n. 74 de 02 de julho de 2007, que disciplina a dação em pagamento de bens móveis, imóveis e/ou serviços como forma de extinção da obrigação tributária e dá outras providências.

Nº 161

Lei Complementar

Data: 15/09/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Águas de São Pedro e dá outras providências.

Nº 160

Lei Complementar

Data: 15/06/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a “Lei Complementar n° 019 de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, e dá outras providências”.

Nº 159

Lei Complementar

Vínculos

Data: 15/06/2023

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Cria sobre o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município, e dá outras providências.

Nº 158

Lei Complementar

Data: 02/02/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece novos valores para o piso salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública no município de Águas de São Pedro com base no Piso Nacional e altera a Lei Complementar nº 068/2006 e dá outras providências.

Nº 157

Lei Complementar

Data: 19/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a concessão de desconto de 10,07% (dez vírgula sete por cento) sobre o valor do I.P.T.U. - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2023, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista.

Nº 156

Lei Complementar

Data: 04/08/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o “caput” do artigo 34 da Lei Complementar n° 068 de 10 de agosto de 2006, e dá providências.

Nº 155

Lei Complementar

Data: 23/06/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o inciso ll, alíneas “a” e “b” do artigo 4º, da Lei Complementar nº 068 de 10 de agosto de 2006, e dá providências.

Nº 154

Lei Complementar

Vínculos

Data: 26/05/2022

Situação: Prorrogada

Autoria: Executivo

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Águas e São Pedro e dá outras providências.

Nº 153

Lei Complementar

Data: 23/12/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a “Lei Complementar n° 019 de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro”, e dá outras providências.

Nº 152

Lei Complementar

Data: 23/12/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Nº 151

Lei Complementar

Data: 23/12/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 144 de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o a cobrança de multa, juros e atualização monetária, a serem aplicados sobre os tributos e demais créditos municipais inadimplidos, inscritos ou não em dívida ativa; revoga parte da Lei Complementar 135/2018 e dá outras providências.

Nº 150

Lei Complementar

Data: 18/11/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei Complementar n°148, de 30 de setembro de 2021, que institui no Município de Águas de São Pedro a Taxa de Serviço pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos – TSRSU (Taxa de Serviço dos Resíduos Sólidos Urbanos), e dá outras providências.

Nº 149

Lei Complementar

Data: 10/11/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a concessão de desconto de 8,99% (oito vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor do I.P.T.U. - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2022, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista.

Nº 148

Lei Complementar

Data: 30/09/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui no Município de Águas de São Pedro a Taxa de Serviço pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos – TSRSU (Taxa de Serviço dos Resíduos Sólidos Urbanos), e dá outras providências.

Nº 147

Lei Complementar

Data: 28/06/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

Dispõe sobre critérios específicos para alteração de zoneamento no Município de Águas de São Pedro/SP e dá outras providências.

Nº 146

Lei Complementar

Data: 15/03/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Águas e São Pedro e dá outras providências.

Seta

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