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65
atos encontrados
Nº 6063
Decreto
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Data:
02/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as diretrizes e proibições temporárias para as festividades do Carnaval 2024.
Publicado no Diário Oficial em 05/02/2024 na edição: 707
Nº 6059
Decreto
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Data:
25/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), a ser realizado pelo Controle Interno pelo período que especifica, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/01/2024 na edição: 700
Nº 6053
Decreto
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Data:
05/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta do Município de Águas de São Pedro.
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2024 na edição: 685
Nº 6054
Decreto
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Data:
05/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Municipal de Águas de São Pedro e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2024 na edição: 685
Nº 6055
Decreto
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Data:
05/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta o § 1º do art. 169 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a implementação das práticas contínuas e permanentes de gestão de risco e controle preventivo, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2024 na edição: 685
Nº 6056
Decreto
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Data:
05/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública do Município de Águas de São Pedro/SP.
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2024 na edição: 685
Nº 6057
Decreto
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Data:
05/01/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre os procedimentos auxiliares para a realização de licitações e contratações regidas pela Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Águas de São Pedro/SP.
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2024 na edição: 685
Nº 6043
Decreto
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Data:
22/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as diretrizes e proibições temporárias para as festividades do Réveillon.
Nº 2193
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Águas de São Pedro e dá outras providências.
Nº 6023
Decreto
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Vínculos
Data:
05/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº. 5914 de 28 de junho de 2023 – Dispõe sobre a regulamentação do Banco de Horas na Administração Direta do Município de Águas de São Pedro, e dá outras providências.
Nº 6012
Decreto
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Vínculos
Data:
17/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga o Decreto nº. 5878 de 11 de maio de 2023, e determina diretrizes e normas aplicáveis ao Boulevard.
Nº 5914
Decreto
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Vínculos
Data:
28/06/2023
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do banco de horas na Administração Direta do Município de Águas de São Pedro e dá outras providências.
Nº 5884
Decreto
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Vínculos
Data:
17/05/2023
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Revoga o Decreto nº 5873-23 e dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos da Lei nº 2.102, de 19 de setembro de 2022 que cria a Contribuição Opcional Turística de Águas de São Pedro, e dá outras providências.
Nº 5881
Decreto
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Vínculos
Data:
15/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos da Lei nº 2.128, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a inclusão social para a doença fibromialgia no município de Águas de São Pedro/SP, e dá outras providências.
Nº 5878
Decreto
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Vínculos
Data:
11/05/2023
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Revoga o Decreto nº 5773 de 20 de dezembro de 2022, e determina diretrizes e normas aplicáveis ao Boulevard.
Nº 5873
Decreto
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Vínculos
Data:
05/05/2023
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos da Lei nº 2.102, de 19 de setembro de 2022 que cria a Contribuição Opcional Turística de Águas de São Pedro e dá outras providências.
Nº 5872
Decreto
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Vínculos
Data:
05/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 2.100, de 19 de setembro de 2022, que institui o Programa Banco de Ração.
Nº 5857
Decreto
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Vínculos
Data:
04/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos da Lei nº 2.103, de 19 de setembro de 2022 que cria o Sistema de Monitoramento de turismo local e dá outras providências.
Nº 5846
Decreto
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Data:
17/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 1834, de 04 de setembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo e Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada.
Nº 5808
Decreto
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Vínculos
Data:
16/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga Decreto 5806-23 e dispõe sobre as diretrizes e proibições temporárias para as festividades do Carnaval 2023.
Nº 5806
Decreto
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Vínculos
Data:
13/02/2023
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as diretrizes e proibições temporárias para as festividades do Carnaval 2023.
Nº 2133
Lei Ordinária
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Data:
02/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece critérios para a execução de obras visando reparos nas vias públicas do município, e dá outras providências.
Nº 5777
Decreto
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Data:
22/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as diretrizes e proibições temporárias para as festividades do Réveillon.
Nº 5776
Decreto
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Data:
21/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a entrega de Certificados Docentes à Secretaria de Educação e Cultura.
Nº 5773
Decreto
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Vínculos
Data:
20/12/2022
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Revoga o Decreto nº 5433 de 26 de outubro de 2021, e determina diretrizes e normas aplicáveis ao Boulevard.
Nº 5770
Decreto
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Vínculos
Data:
16/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera art. 1º, do Decreto nº 5751-22 que dispõe sobre o recesso de final de ano.
Nº 5760
Decreto
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Data:
30/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o horário especial de funcionamento devido aos jogos do Brasil nas oitavas de final da Copa do Mundo de Futebol.
Nº 5753
Decreto
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Data:
21/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o horário especial de funcionamento, devido aos jogos do Brasil na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol.
Nº 5740
Decreto
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Vínculos
Data:
08/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga Decreto nº 5632-22 e altera Decreto nº 5561-22 - medidas de contenção da pandemia do coronavírus.
Nº 245
Portaria
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Data:
27/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza nos termos da Lei Municipal nº 1848, de 17 de abril de 2018, os requisitantes de adiantamentos de despesas.
Nº 2096
Lei Ordinária
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Data:
04/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Ratifica, para efeito do disposto no art. 5°, da Lei Federal n. º 11.107, de 06 de abril de 2005 o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE PIRACICABA – CISMETRO LIMEIRA.
Nº 5642
Decreto
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Data:
29/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as diretrizes e proibições temporárias para as festividades no período que especifica.
Nº 5632
Decreto
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Vínculos
Data:
20/06/2022
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Altera Decreto nº 5561-22 - medidas de contenção da pandemia do coronavírus.
Nº 5611
Decreto
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Data:
24/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta procedimentos de fiscalização no município de Águas de São Pedro.
Nº 122
Portaria
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Data:
02/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Credencia policiais militares para exercer a função de autoridades de trânsito municipais.
Nº 5587
Decreto
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Vínculos
Data:
27/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga Decreto nº 5520 de 03 de fevereiro de 2022 que dispôs sobre normas sanitárias para o retorno das aulas presenciais na rede de ensino do Município da Estância de Águas de São Pedro, e dá outras providências.
Nº 5577
Decreto
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Data:
06/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o item 6 do Plano de Ação do Município de Águas de São Pedro, instituído pelo Decreto Municipal nº 5261/21.
Nº 2066
Lei Ordinária
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Data:
29/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a utilização de tela de proteção ou rede de segurança no serviço de corte de grama nas laterais das vias públicas, e dá outras providências.
Nº 5565
Decreto
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Data:
23/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, e dá outras providências.
Nº 5561
Decreto
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Vínculos
Data:
18/03/2022
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Altera as medidas de contenção da pandemia do coronavírus, e dá outras providências.
Nº 5552
Decreto
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Vínculos
Data:
10/03/2022
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Altera as medidas de contenção da pandemia do coronavirus, e dá outras providências.
Nº 5551
Decreto
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Data:
09/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a reabertura da piscina municipal “Professor Valdecir Luiz Facchi”, estabelece o passaporte para ingresso, e dá outras providências.
Nº 5520
Decreto
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Vínculos
Data:
03/02/2022
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre normas sanitárias para o retorno das aulas presenciais na rede de ensino do Município da Estância de Águas de São Pedro, e dá outras providências.
Nº 5504
Decreto
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Data:
14/01/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga o Decreto 5112/2020, regulamenta a concessão de diárias de valores pecuniários não cumulativos, por intermédio de cartão magnético de débito bancário, para custeio de despesas diárias de alimentação dos servidores municipais motoristas de ambulância, do transporte de pacientes e do transporte de alunos, em serviço fora do território do município de Águas de São Pedro, e dá outras providências.
Nº 5499
Decreto
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Data:
30/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito da Administração Direta do Município de Águas de São Pedro.
Nº 5497
Decreto
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Vínculos
Data:
28/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga o Decreto Nº 5493, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes e proibições temporárias para as festividades do Réveillon, e dá outras providências.
Nº 221
Portaria
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Vínculos
Data:
13/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta os procedimentos de compras e licitações e revoga a Portaria nº 196, de 20 de outubro de 2021, e dá outras providências.
Nº 5446
Decreto
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Data:
16/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Outorga Permissão de Uso de espaço público localizado no Parque Dr. Octávio Moura Andrade, s/n e dá outras providências.
Nº 209
Portaria
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Data:
16/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta os procedimentos de controle e utilização de frotas, e dá outras providências.
Nº 5435
Decreto
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Data:
27/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as diretrizes de volta as aulas presenciais, e dá outras providências.
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