Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2022, no valor de R$ 285.600,00(duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2022, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial no valor de R$ 285.600,00(duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais) destinado a atender as despesas a seguir:
Órgão |
Funcional Programática |
Categoria Econômica |
Fonte de Recurso |
Código Aplicação |
Valor |
02.05.01 – Gabinete do Secretário de Obras |
15.451.0006.2012.0000 |
4.4.90.51.00 |
0.01.00 |
120.000 |
15.400,00 |
02.09.01 – Gabinete do Secretário de Turismo |
23.695.0015.2015.0000 |
4.4.90.52.00 |
0.01.00 |
120.000 |
68.640,00 |
02.09.03 – Spa Termal |
04.122.0017.2014.0000 |
4.4.90.52.00 |
0.01.00 |
120.000 |
201.560,00 |
Total |
285.600,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei n° 4.320/64, em virtude do recurso do Leilão.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2.041/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 1.990/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal