Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA 2022, no valor de R$ 15.144,38 (quinze mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2022, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.144,38 (quinze mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), destinado a atender as despesas a seguir:
Órgão |
Ficha |
Funcional Programática |
Categoria Econômica |
Fonte de Recurso |
Código Aplicação |
Valor |
02.02.04 – Fundo Munic de Assist Social – Prot Social Básica |
045 |
08.244.0009.2009.0000 |
3.3.90.30.00 |
0.02.00 |
500.014 |
6.144,38 |
02.02.04 – Fundo Munic de Assist Social – Prot Social Básica |
046 |
08.244.0009.2009.0000 |
3.3.90.39.00 |
0.02.00 |
500.014 |
9.000,00 |
Total |
15.144,38 |
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, decorre de Superávit Financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei n° 4.320/64, específico de recurso do convênio da Proteção Social Básica, celebrado entre o Fundo Estadual de Assistência Social, e o Fundo Municipal de Assistência Social de Águas de São Pedro.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2.041/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 1.990/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal