Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA 2023 em favor do Fundo Municipal de Assistência Social - SCFV, vinculado ao Gabinete do Prefeito no valor de R$ 28.443,62 (vinte e oito mil reais, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2023, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 28.443,62 (vinte e oito mil reais, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos) destinado a suplementar as despesas a seguir:
Ficha |
Órgão |
Funcional Programática |
Categoria Econômica |
Fonte de Recurso |
Código Aplicação |
Suplementar |
062 |
02.02.04-Fundo Municipal de Assistência Social |
08.244.0009.2076.0000 |
3.3.90.30.00 |
0.05.00 |
500.026 |
10.000,00 |
064 |
02.02.04-Fundo Municipal de Assistência Social |
08.244.0009.2076.0000 |
3.3.90.39.00 |
0.05.00 |
500.026 |
14.700,00 |
066 |
02.02.04-Fundo Municipal de Assistência Social |
08.244.0009.2076.0000 |
4.4.90.52.00 |
0.05.00 |
500.026 |
3.743,62 |
|
Total |
28.443,62 |
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1°, decorre de Superávit Financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei n° 4.320/64, específico de recursos financeiros recebidos na conta vinculada do convênio SCFV-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2129/2022 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 2089/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças