Águas de São Pedro / SP

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PORTARIA Nº 228, 04 DE JULHO DE 2024

Início da vigência: 04/07/2024

Assunto(s): Sindicâncias

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Em vigor

04/07/2024

Em vigor

Prorrogada

05/08/2024

Prorrogada pelo(a) Portaria 267

Ementa Instaura Sindicância Administrativa e designa comissão para apuração dos fatos noticiados no Processo nº. 217/24.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando os documentos constantes no Processo nº. 217/24.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa visando apurar os fatos noticiados no Processo nº. 217/24, como fazem provas os documentos constantes nos autos.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos: Alessandra Pinto Pereira, Suzana Marques Gonçalves e Maria Cristina Bragaia para, sob a presidência da primeira, dar cumprimento à Sindicância mencionada no artigo 1º.
Parágrafo único. A Comissão para bem cumprir suas atribuições terá acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos.
Art. 3º A Sindicância Administrativa a que se refere a presente Portaria, deverá ser concluída no prazo estabelecido no parágrafo único, do artigo 127, da Lei Complementar nº. 019/98.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, dê-se ciência desta à Comissão de Sindicância Administrativa ora constituída.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 05/07/2024 na edição: 835

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Serviços Urbanos e Meio Ambiente

Fabio Roberto Esteves

Anexos

05/07/2024

ERRATA

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 111, 12 DE MARÇO DE 2025	Revoga a Portaria nº 91 de 26 de fevereiro de 2025, que nomeou o servidor efetivo Alexandre Wolf Barboza como Presidente da Comissão Processante.	12/03/2025
PORTARIA Nº 91, 26 DE FEVEREIRO DE 2025	Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.	26/02/2025
PORTARIA Nº 42, 20 DE JANEIRO DE 2025	Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria nº 191/23, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e nomeou Comissão.	20/01/2025
PORTARIA Nº 364, 13 DE NOVEMBRO DE 2024	Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.	13/11/2024
PORTARIA Nº 346, 21 DE OUTUBRO DE 2024	Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 289-24.	21/10/2024

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