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PORTARIA Nº 267, 05 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 04/08/2024

Assunto(s): Sindicâncias

Em vigor

Ementa Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo da Portaria nº. 228/24, que instaurou Sindicância Administrativa e nomeou Comissão.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando que o parágrafo único, do art. 127 da Lei Complementar nº. 19/98, estabelece que a Sindicância Administrativa deve ser concluída em 30 (trinta) dias permitindo sua prorrogação por igual período;
Considerando o Ofício nº. 001-24 emitido pela presidente da Comissão Processante.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, Processo n°. 317/2024.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de agosto de 2024.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 05/08/2024 na edição: 853

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 364, 13 DE NOVEMBRO DE 2024	Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.	13/11/2024
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