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PORTARIA Nº 296, 29 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 29/08/2024

Assunto(s): Sindicâncias

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Em vigor

29/08/2024

Em vigor

Prorrogada

24/09/2024

Prorrogada pelo(a) Portaria 318

Ementa Instaura Sindicância Administrativa e designa comissão para apuração dos fatos noticiados no Processo nº. 419/24.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando os documentos constantes no Processo nº. 419/24.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa visando apurar os fatos noticiados no Processo nº. 419/24, como fazem provas os documentos constantes nos autos.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos: Alexandre Marques Quadrado, Alessandra Pinto Pereira e Alisson de Moraes Vieira para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento à Sindicância mencionada no artigo 1º.
Parágrafo único. A Comissão para bem cumprir suas atribuições terá acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos.
Art. 3º A Sindicância Administrativa a que se refere a presente Portaria, deverá ser concluída no prazo estabelecido no parágrafo único, do artigo 127, da Lei Complementar nº. 019/98.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, dê-se ciência desta à Comissão de Sindicância Administrativa ora constituída.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
WALMIR HERMÍNIO
Secretário de Administração

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/08/2024 na edição: 873

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Walmir Herminio

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 364, 13 DE NOVEMBRO DE 2024	Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.	13/11/2024
PORTARIA Nº 346, 21 DE OUTUBRO DE 2024	Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 289-24.	21/10/2024
PORTARIA Nº 318, 24 DE SETEMBRO DE 2024	Prorroga prazo da Portaria nº. 296/2024.	24/09/2024
PORTARIA Nº 289, 22 DE AGOSTO DE 2024	Instaura Sindicância Administrativa e designa comissão para apuração dos fatos noticiados no Processo nº. 383/24.	22/08/2024
PORTARIA Nº 267, 05 DE AGOSTO DE 2024	Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo da Portaria nº. 228/24, que instaurou Sindicância Administrativa e nomeou Comissão.	05/08/2024

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