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Ementa Anula a Portaria nº 285/2024 de transferência de servidor público.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando a decisão proferida em caráter liminar no processo nº 0600401-76.2024.6.26.0130.
R E S O L V E:
Art. 1º Anular a Portaria nº 285, de 21 de agosto de 2024, que transferiu o servidor público Elizeo David Vieira Silva, portador do CPF: XXX.649.218-XX, cargo efetivo de Serviços Gerais Masculino, da Secretaria de Turismo, Esportes e Termalismo para a Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Art. 2º A Secretaria de Administração e Desenvolvimento Humano, através de seu Departamento de Recursos Humanos, providenciará as alterações necessárias na folha de pagamento desta Prefeitura.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal