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PORTARIA Nº 318, 24 DE SETEMBRO DE 2024

Início da vigência: 24/09/2024

Assunto(s): Sindicâncias

Em vigor

Ementa Prorroga prazo da Portaria nº. 296/2024.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando, que o art. 131 da Lei Complementar nº 019 de 1998 estabelece que o Processo Administrativo Disciplinar deve ser concluído em 60 (sessenta) dias, permitindo sua prorrogação por igual período.
Considerando ainda, o ofício nº 004/2024, da Comissão Sindicante, solicitando a prorrogação do prazo.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 419/2024.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, dê-se ciência desta à Comissão de Sindicância Administrativa ora constituída.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 25/09/2024 na edição: 893

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 364, 13 DE NOVEMBRO DE 2024	Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.	13/11/2024
PORTARIA Nº 346, 21 DE OUTUBRO DE 2024	Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 289-24.	21/10/2024
PORTARIA Nº 296, 29 DE AGOSTO DE 2024	Instaura Sindicância Administrativa e designa comissão para apuração dos fatos noticiados no Processo nº. 419/24.	29/08/2024
PORTARIA Nº 289, 22 DE AGOSTO DE 2024	Instaura Sindicância Administrativa e designa comissão para apuração dos fatos noticiados no Processo nº. 383/24.	22/08/2024
PORTARIA Nº 267, 05 DE AGOSTO DE 2024	Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo da Portaria nº. 228/24, que instaurou Sindicância Administrativa e nomeou Comissão.	05/08/2024

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