Ementa
Dispõe sobre a demissão por justa causa do servidor Josias da Silva Guedes.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando os termos do Processo Administrativo Disciplinar nº 440/24;
Considerando o parágrafo único, do art. 149 da Lei Complementar nº 19/98 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
R E S O L V E:
Art. 1º Demitir por justa causa o servidor efetivo Josias da Silva Guedes, portador do CPF: XXX.064.058-XX, cargo de Serviços Gerais Masculino, lotado na Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Art. 2º A Secretaria de Administração, através de seu Departamento de Recursos Humanos, providenciará a exclusão do(a) servidor(a) acima exonerado(a) da folha de pagamento desta Prefeitura.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de novembro de 2024.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal