Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 02/09/2025 às 08h33

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DECRETO Nº 6481, 01 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 01/01/2026

Assunto(s): Taxas

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a atualização da Contribuição de Iluminação Pública.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o índice inflacionário do período compreendido entre os meses de agosto/2024 e julho/2025 (12 meses);
Considerando o artigo 14 da Lei Complementar nº 01/94;
Considerando a Lei Complementar nº 89/2009, alterada pela Lei Complementar nº 103/2013;
Considerando a Lei nº 1328/2005;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam majorados em 5,23% (cinco vírgula vinte e três por cento) de acordo com o IPCA (IBGE) - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no período entre agosto de 2024 e julho de 2025 (12 meses), o valor cobrado pela Contribuição de Iluminação Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/09/2025 na edição: 1169

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Finanças

Leilane Gouveia Trovatto

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 6534, 04 DE NOVEMBRO DE 2025	Revoga o Decreto nº 6512/25 e fixa o valor da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos – TSRSU para o exercício de 2026.	04/11/2025
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