Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 17/04/2026 às 07h43

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DECRETO Nº 6661, 16 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 15/04/2026

Assunto(s): Administração Municipal, Doações Recebidas

Em vigor

Ementa Dispõe sobre o recebimento, incorporação e destinação de bens móveis doados pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo Municipal.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o Ato da Mesa nº 03, de 14 de abril de 2026, da Câmara de Vereadores, que autoriza a baixa, o desfazimento e a transferência de bens móveis inservíveis, ociosos e em desuso;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, os bens móveis considerados inservíveis, ociosos e em desuso pertencentes ao patrimônio da Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro, relacionados ao Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os bens recebidos por força deste Decreto serão incorporados ao patrimônio do Poder Executivo, mediante registro contábil e patrimonial conforme legislação vigente.
Art. 3º Compete ao setor de patrimônio da Prefeitura adotar as providências necessárias para a incorporação, tombamento, avaliação e destinação dos bens recebidos.
Art. 4º Os bens poderão ser destinados ao uso das secretarias municipais, ou, se considerada a inviabilidade de aproveitamento, ter a destinação adequada, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 2026.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
Relação de bens móveis recebidos por doação

ID	Nº Patrimônio	Descrição do Bem	Valor da baixa
21768	3/000182	Notebook HP Compaq CQ40 314 BR N SBRG939F37Y	-13,10
21769	3/000183	Notebook HP Compaq CQ40 314 BR N SBRG939F385	-13,10
21767	7/000444	Aparelho celular desbloqueado Samsung Galaxy A-23	-81,99
21766	7/000450	Aparelho celular desbloqueado Samsung Galaxy A-23	-81,99
		Valor total da baixa:	-190,18

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/04/2026 na edição: 1333

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Walmir Herminio

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 6655, 13 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre o recebimento, incorporação e destinação de bens móveis doados pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo Municipal.	13/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2337, 13 DE MARÇO DE 2026	Cria vagas para cargos efetivos e altera o anexo I da Lei nº 1.911 de 02 de dezembro de 2019 e dá outras providências.	13/03/2026
DECRETO Nº 6494, 12 DE SETEMBRO DE 2025	Estabelece medidas temporárias de contenção de despesas para o exercício de 2025.	12/09/2025
DECRETO Nº 6471, 19 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre o Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação e Privacidade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro.	19/08/2025
DECRETO Nº 6470, 19 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre o procedimento para solicitação de acesso a dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro.	19/08/2025
DECRETO Nº 6655, 13 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre o recebimento, incorporação e destinação de bens móveis doados pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo Municipal.	13/04/2026
DECRETO Nº 5661, 26 DE JULHO DE 2022	Decreta o recebimento, em doação pura e simples, sem encargos, dos bens abaixo mencionados, doados pela Câmara Municipal de Águas de São Pedro.	26/07/2022

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