Águas de São Pedro / SP

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2090, 04 DE AGOSTO DE 2022

Início da vigência: 04/08/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial na LOA de 2022, em favor da Secretaria de Promoção Social no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais) e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), destinado a atender a despesa a seguir:

Órgão	Funcional Programática	Categoria Econômica	Fonte de Recurso	Código Aplicação	Valor
02.07.01 – Secretaria de Promoção Social	08.244.0009.2005.0000	3.3.90.40.00	01 – Tesouro	510.000	18.300,00
Total					18.300,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, decorrem da anulação parcial da dotação do orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei n° 4.320/64, a saber:

Órgão	Ficha	Funcional Programática	Categoria Econômica	Fonte de Recurso	Código Aplicação	Valor
02.07.01 – Secretaria de Promoção Social	204	08.244.0009.2005.0000	3.3.90.39.00	01 - Tesouro	510.000	18.300,00
Total						18.300,00

Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2.041/2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 1.990/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, ao quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Finanças

Leilane Gouveia Trovatto

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 5673, 05 DE AGOSTO DE 2022	Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar especial de R$ 17.000,00 e dá outras providências.	05/08/2022
DECRETO Nº 5670, 05 DE AGOSTO DE 2022	Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 18.300,00, e dá outras providências.	05/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2095, 04 DE AGOSTO DE 2022	Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial na LOA de 2022, em favor da Secretaria de Saúde no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e dá outras providências.	04/08/2022
DECRETO Nº 5645, 01 DE JULHO DE 2022	Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$, 100.000,00, e dá outras providências.	01/07/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE JULHO DE 2022	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.	01/07/2022

Minha Anotação