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Águas de São Pedro / SP
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Atualizado em: 14/06/2024 às 14h05
Procuradoria Geral
Jurídico

As atividades de consultoria jurídica orientam o controle interno da legalidade dos atos da Administração, a defesa do erário e do interesse público definido pelas leis vigentes e serão exercidas pela Procuradoria Geral do Município através de assessoramento jurídico aos órgãos e setores do Poder Executivo.

Os Procuradores do Município exercem privativamente as atividades de consultoria e, nos termos da lei, o assessoramento jurídico do Poder Executivo, seus departamentos e demais órgãos, bem como nos casos de interesse geral da Administração Pública Municipal.

Sua estratégia é assegurar o conhecimento e domínio da legislação vigente para o pleno suporte as decisões e ações da administração.

A Procuradoria Geral não presta atendimento jurídico, nem emite pareceres a pedido de cidadãos quando tiverem interesse privado cuja competência é da advocacia privada.

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Serviço para:
CIDADÃO
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Telefone Presencial

Serviço relacionado a secretaria:
Procuradoria-geral
Procuradoria-geral
Susana Ortiz Ruiz Morata
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9:00 as 17:00
TELEFONE:
(19) 3482-7100
ENDEREÇO:
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