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Águas de São Pedro / SP
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 11/08/2026 às 15h44
Lei Orgânica
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Estatuto do Servidor (Funcionário) Público
Reestruturação Administrativa
PPA 2026/2029
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LDO 2026
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ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3817 atos encontrados
Nº 6758
Decreto
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara luto oficial no Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro em sinal de pesar pelo falecimento da Sra. Regina Celia Possato Hellmeister.
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026 na edição: 1426
Nº 6757
Decreto
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 99.000,00, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026 na edição: 1425
Nº 366
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio ao servidor efetivo Luiz Antonio Rota, Serviços Gerais Masculino.
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026 na edição: 1424
Nº 6756
Decreto
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adesão do Município de Águas de São Pedro ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), por meio do Portal Nacional da NFS-e, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026 na edição: 1423
Nº 6755
Decreto
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 4.664,66, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026 na edição: 1422
Nº 365
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio à servidora efetiva Sabrina dos Santos Braga, Técnico de Enfermagem.
Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026 na edição: 1422
Nº 364
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido José Carlos de Oliveira, do cargo de Auxiliar de Cozinha.
Publicado no Diário Oficial em 07/08/2026 na edição: 1422
Nº 363
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa gestor e fiscal contratual da Prefeitura de Águas de São Pedro, referente ao Contrato nº 071/2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026 na edição: 1421
Nº 362
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido Henrique Tiago Gessolo, do cargo de Monitor.
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026 na edição: 1421
Nº 361
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão de Acompanhamento do Leilão nº 003/2026, de bens móveis e imóveis inservíveis de propriedade do Município.
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026 na edição: 1421
Nº 360
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão de Acompanhamento do Leilão nº 002/2026, de bens móveis e imóveis inservíveis de propriedade do Município.
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026 na edição: 1421
Nº 6754
Decreto
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 2.385,00, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026 na edição: 1420
Nº 359
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido Carlos Alexandre Poli, do cargo de Motorista.
Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026 na edição: 1420
Nº 358
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Marcos Fernando Sforcin para o cargo de Professor PEB I – Infantil.
Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026 na edição: 1420
Nº 357
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa gestor e fiscal contratual da Prefeitura de Águas de São Pedro, referente ao Contrato nº 070/2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/08/2026 na edição: 1420
Nº 6753
Decreto
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Vínculos
Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto 6494 de 12 de setembro de 2025 e estabelece medidas temporarias de contenção de despesas para o exercício de 2026.
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026 na edição: 1419
Nº 6752
Decreto
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 38.402,68, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026 na edição: 1419
Nº 356
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora efetiva Andressa Martezi dos Santos Assumpção para o exercício de função gratificada.
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026 na edição: 1419
Nº 355
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa gestor e fiscal contratual da Prefeitura de Águas de São Pedro, referente ao Contrato nº 068/2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/08/2026 na edição: 1419
Nº 6751
Decreto
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 98.889,07, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2026 na edição: 1416
Nº 354
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa gestor e fiscal contratual da Prefeitura de Águas de São Pedro, referente ao Contrato nº 067/2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2026 na edição: 1416
Nº 353
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio ao servidor efetivo Paulino Ferreira de Castro Neto, Serviços Gerais Masculino.
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2026 na edição: 1416
Nº 6750
Decreto
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 43.314,25, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/07/2026 na edição: 1415
Nº 352
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa gestores e fiscais contratual da Prefeitura de Águas de São Pedro, referente ao Contrato nº 066/2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/07/2026 na edição: 1415
Nº 351
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio à servidora efetiva Ketlyn Ribeiro Morato, Serviços Gerais Feminino.
Publicado no Diário Oficial em 29/07/2026 na edição: 1414
Nº 6749
Decreto
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 200.000,00, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/07/2026 na edição: 1413
Nº 350
Portaria
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio à servidora efetiva Silvana Gonçalves Bontorim, Escriturário.
Publicado no Diário Oficial em 28/07/2026 na edição: 1413
Nº 349
Portaria
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido Guilherme Nicoletti, do cargo de Monitor.
Publicado no Diário Oficial em 28/07/2026 na edição: 1413
Nº 348
Portaria
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Vínculos
Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Portaria nº 260-24 que designou gestores e fiscais contratual da Prefeitura de Águas de São Pedro, referente ao contrato nº 074-2022.
Publicado no Diário Oficial em 28/07/2026 na edição: 1413
Nº 6748
Decreto
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 2.207,82, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/07/2026 na edição: 1412
Nº 6747
Decreto
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Plano Municipal de Arborização Urbana de Águas de São Pedro, institui diretrizes para sua implementação, monitoramento e revisão, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/07/2026 na edição: 1412
Nº 347
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera por aposentadoria compulsória por idade Edna Maria da Silva Gonçalves, do cargo de Professor PEB II.
Publicado no Diário Oficial em 27/07/2026 na edição: 1412
Nº 346
Portaria
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Vínculos
Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Portaria nº 326/26, que concedeu Licença para Tratamento de Assuntos Particulares à servidora efetiva Edna Maria da Silva Gonçalves.
Publicado no Diário Oficial em 27/07/2026 na edição: 1412
Nº 345
Portaria
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Data: 24/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Gratificação por Produtividade e Resultados – GPR ao servidor efetivo Fabio Roberto Esteves.
Publicado no Diário Oficial em 27/07/2026 na edição: 1412
Nº 6746
Decreto
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 27.583,00, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 24/07/2026 na edição: 1411
Nº 344
Portaria
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Data: 23/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença-prêmio à servidora efetiva Verônica de Cássia Bontorim, Auxiliar Administrativo.
Publicado no Diário Oficial em 24/07/2026 na edição: 1411
Nº 6745
Decreto
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 44.064,66, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/07/2026 na edição: 1410
Nº 6744
Decreto
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral os servidores e dependências dos estabelecimentos da rede municipal de ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.
Publicado no Diário Oficial em 23/07/2026 na edição: 1410
Nº 6743
Decreto
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 62.145,38, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 22/07/2026 na edição: 1409
Nº 343
Portaria
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa gestor e fiscal contratual da Prefeitura de Águas de São Pedro, referente ao Contrato nº 065/2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 22/07/2026 na edição: 1409
Nº 6742
Decreto
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 524.579,33, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 21/07/2026 na edição: 1407
Nº 6741
Decreto
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Data: 20/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as metas de compras públicas sustentáveis no Município de Águas de São Pedro, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 20/07/2026 na edição: 1405
Nº 6740
Decreto
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 27.270,94, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 20/07/2026 na edição: 1405
Nº 6739
Decreto
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 46.833,32, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2026 na edição: 1402
Nº 6738
Decreto
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 1.000.000,00, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2026 na edição: 1402
Nº 6737
Decreto
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 7.207,06, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2026 na edição: 1402
Nº 2367
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regularização de créditos tributários constituídos mediante autos de infração fiscal, mediante concessão condicionada de anistia de multas tributárias, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 17/07/2026 na edição: 1403
Nº 2366
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2026, no valor de R$ 46.833,32 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2026 na edição: 1402
Nº 2365
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2026, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2026 na edição: 1402
Nº 2364
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2026, no valor de R$ 7.207,06 (sete mil, duzentos e sete reais e seis centavos), e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2026 na edição: 1402
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