Ir para o conteúdo

Águas de São Pedro / SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Águas de São Pedro / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Anexos
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
PORTARIA Nº 263, 31 DE AGOSTO DE 2023
Início da vigência: 31/08/2023
Assunto(s): Construções
Em vigor
Ementa Designa servidor que especifica para assinar atos anuindo com apuração de retificação de áreas e remanescentes, submetidos aos procedimentos administrativos previstos na Lei de Registros Públicos, bem como para manifestar-se através de certidão acerca de ofensa ao interesse e patrimônio público nos atos judiciais e, extrajudiciais de aquisição de propriedade imóvel pela usucapião.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o número elevado de expedientes que tramitam perante a Prefeitura Municipal solicitando a anuência na apuração de remanescente de imóveis submetidos aos procedimentos administrativos registrais;
Considerando que o município deve necessariamente se manifestar em ações judiciais ou atos extrajudiciais que veiculam pretensão de aquisição da propriedade imóvel pela usucapião, especialmente para impedir que haja invasão, esbulho ou turbação da área pública limítrofe ao imóvel perquirido;
Considerando que a referida anuência ou manifestação dependem de manifestação técnica da Secretaria de Obras.
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 124, de 10 de junho de 2021.
Art. 2º Designar Abner Justino da Silva, Engenheiro Civil, inscrito no CPF nº. 431.748.828-00 e portador do RG nº. 45.379.191-8, para assinar os atos necessários à regular anuência de apuração de retificação de áreas e remanescentes de imóveis submetidos aos procedimentos administrativos previstos na Lei de Registros públicos, bem como para manifestar-se através de certidão acerca de ofensa ao interesse e patrimônio públicos quando o município for intimado nos atos judiciais e extrajudiciais de aquisição de propriedade imóvel pela usucapião.
Art. 3º Após a análise técnica do Secretário de Obras nos referidos expedientes, o documento (anuência ou certidão) deverá preceder ainda da análise da Procuradoria Geral antes de ser encaminhado ao cartório ou ao juízo competente.
Art. 4º Pela designação ora realizada, não fará jus o servidor a qualquer tipo de vantagem pecuniária.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Secretarias Vinculadas
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2044, 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. 23/12/2021
Minha Anotação
×
PORTARIA Nº 263, 31 DE AGOSTO DE 2023
Código QR
PORTARIA Nº 263, 31 DE AGOSTO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia