Ementa
Nomeia Adriana da Silva Barbosa para exercer o serviço público relevante.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando as eleições realizadas no dia 06 de outubro de 2019 pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando que os membros do Conselho tutelar eleitos, empossados e nomeados observarão as competências que lhe são atribuídas, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1746/14, atendendo a Lei Federal nº 8069/90, a Resolução do CONANDA nº 170/14 e no que couber o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 019/98.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear Adriana da Silva Barbosa, portadora do CPF: 039.129.328-16 e PASEP: 107.84204.34/6, para assumir o cargo eletivo de Conselheira Tutelar.
Art. 2º A Secretaria de Administração e Desenvolvimento Humano, através de seu Departamento de Recursos Humanos, providenciará a inclusão do servidor(a) acima nomeado(a) na folha de pagamento desta Prefeitura, onerando dotação própria consignada em orçamento vigente.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2023.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
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