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PORTARIA Nº 48, 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Início da vigência: 07/02/2024
Assunto(s): Exonerações
Em vigor
Ementa Exonera por aposentadoria Agueda Ines Zanatta Sousa, do cargo de Atendente Hospitalar.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando a vigência da Emenda Constitucional nº. 103, de 19 de novembro de 2019, que inseriu o parágrafo 14 ao artigo 37 da Constituição Federal; Emenda Constitucional 103/2019:
“Art. 37 (...) (...)
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (...)”
Considerando que não se trata de desligamento por infração disciplinar e sim por se tratar de expressa determinação legal Emenda Constitucional nº. 103/19 que alterou entre outros o artigo 37, § 14.
R E S O L V E:
Art. 1º Exonera por aposentadoria Agueda Ines Zanatta Sousa, portadora do CPF: 118.126.208-96 e PASEP: 122.78912.75/7, Atendente Hospitalar, referência “E-1”, lotada na Secretaria de Saúde.
Art. 2º A Secretaria de Administração, através de seu Departamento de Recursos Humanos, providenciará a exclusão do (a) servidor (a) acima exonerado (a) da folha de pagamento desta Prefeitura.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Portaria ficarão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessárias.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de fevereiro de 2024.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 09/02/2024 na edição: 711
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 135, 16 DE ABRIL DE 2024 Exonera a pedido Karina Ferreira da Cruz, do cargo de Contador. 16/04/2024
PORTARIA Nº 133, 12 DE ABRIL DE 2024 Exonera a pedido Suzana Maria de Barros Francisco, do cargo de Serviços Gerais Feminino. 12/04/2024
PORTARIA Nº 132, 12 DE ABRIL DE 2024 Exonera a pedido Lucia Elena Marcelino de Campos, do cargo de Enfermeiro Padrão. 12/04/2024
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