Ementa
Instaura Sindicância Administrativa e designa comissão para apuração dos fatos noticiados no Processo nº. 218/24.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando os documentos constantes no Processo nº. 218/24.
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa visando apurar os fatos noticiados no Processo nº. 218/24, como fazem provas os documentos constantes nos autos.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos: Alexandre Marques Quadrado, Alisson de Moraes Vieira e Alessandra Pinto Pereira para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento à Sindicância mencionada no artigo 1º.
Parágrafo único. A Comissão para bem cumprir suas atribuições terá acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos.
Art. 3º A Sindicância Administrativa a que se refere a presente Portaria, deverá ser concluída no prazo estabelecido no parágrafo único, do artigo 127, da Lei Complementar nº. 019/98.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, dê-se ciência desta à Comissão de Sindicância Administrativa ora constituída.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
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