Ementa
Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria nº. 168/24, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e nomeou Comissão.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando, que o art. 131 da Lei Complementar nº. 019/98 estabelece que o Processo Administrativo Disciplinar deve ser concluído em 60 (sessenta) dias, permitindo sua prorrogação por igual período.
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Processo n°. 200/2024.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de julho de 2024.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
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