Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 16/08/2024 às 08h23

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LEI ORDINÁRIA Nº 2246, 15 DE AGOSTO DE 2024

Início da vigência: 15/08/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA 2024, em favor da Secretaria de Educação e Cultura, no valor de R$ 639.707,96 (seiscentos e trinta e nove mil, setecentos e sete reais e noventa e seis centavos), e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2024, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional suplementar no valor R$ 639.707,96 (seiscentos e trinta e nove mil, setecentos e sete reais e noventa e seis centavos) destinado a atender as despesas a seguir:

Órgão	Ficha	Funcional Programática	Categoria Econômica	Fonte de Recurso	Código Aplicação	Valor
020804 - FUNDEB	313	12 368 0010 2069 0000	3.3.90.30.00	02	262.000	62.226,09
020804 - FUNDEB	314	12 368 0010 2069 0000	3.3.90.30.00	02	273.000	60.000,00
020804 - FUNDEB	315	12 368 0010 2069 0000	3.3.90.30.00	02	274.000	60.000,00
020804 - FUNDEB	319	12 368 0010 2069 0000	3.3.90.39.00	02	262.000	107.481,83
020804 - FUNDEB	320	12 368 0010 2069 0000	3.3.90.39.00	02	273.000	60.000,00
020804 - FUNDEB	321	12 368 0010 2069 0000	3.3.90.39.00	02	274.000	60.000,00
020804 - FUNDEB	322	12 368 0010 2069 0000	3.3.90.40.00	02	262.000	60.000,00
020804 - FUNDEB	323	12 368 0010 2069 0000	4.4.90.52.00	02	262.000	100.000,00
020804 - FUNDEB	324	12 368 0010 2069 0000	4.4.90.52.00	02	273.000	35.000,00
020804 - FUNDEB	325	12 368 0010 2069 0000	4.4.90.52.00	02	274.000	35.000,00
Total						639.707,96

Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei n° 4.320/64.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2189/2023 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 2169/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/08/2024 na edição: 860

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Finanças

Leilane Gouveia Trovatto

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