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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Espaço Julieta Villela Feijó” o Prédio que abriga a Cozinha Piloto e a Sede da Secretaria Municipal de Educação, localizado no Complexo Educacional Pedro Guerino Bontorin, neste município de Águas de São Pedro/SP.
Art. 2º A instalação da placa indicativa será realizada em ato público, em data futura, com a participação de autoridades, familiares e comunidade.
 Art. 3º O Cadastro Imobiliário da Prefeitura da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro apostilará em seus registros a nova denominação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal