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Atualizado em: 21/01/2025 às 08h23
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PORTARIA Nº 42, 20 DE JANEIRO DE 2025
Início da vigência: 13/01/2025
Assunto(s): Sindicâncias
Em vigor
Ementa Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria nº 191/23, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e nomeou Comissão.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando, que o art. nº 131 da Lei Complementar nº 019/98 estabelece que o Processo Administrativo Disciplinar deve ser concluído em 60 (sessenta) dias, permitindo sua prorrogação por igual período;
Considerando o Ofício nº 006/24 emitido pelo Presidente da Comissão Processante.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 549/2024.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de janeiro de 2025.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025 na edição: 984
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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