Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 16/06/2025 às 08h49

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PORTARIA Nº 212, 09 DE JUNHO DE 2025

Início da vigência: 26/05/2025

Assunto(s): Sindicâncias

Em vigor

                    
                            Ementa
                            Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo da Portaria nº 137/25, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 165/25, e nomeou comissão.
                        
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando que o art. nº 131 da Lei Complementar nº 019/98 estabelece que o Processo Administrativo Disciplinar deve ser concluído em 60 (sessenta) dias, permitindo sua prorrogação por igual período;

Considerando o despacho da presidente da comissão (fls. 29 do Processo nº 165/25), por meio do qual solicita e justifica a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos apuratórios.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 165/2025.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de maio de 2025.

Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
JOÃO VICTOR BARBOZA

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 10/06/2025 na edição: 1103

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Segurança Pública

Renan Stoco

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 218, 17 DE JUNHO DE 2025	Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.	17/06/2025
PORTARIA Nº 216, 16 DE JUNHO DE 2025	Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo da Portaria nº. 189/25, que instaurou Sindicância Administrativa e nomeou Comissão.	16/06/2025
PORTARIA Nº 189, 20 DE MAIO DE 2025	Instaura Sindicância Administrativa e designa comissão para apuração dos fatos noticiados no Processo nº 255/25.	20/05/2025
PORTARIA Nº 180, 15 DE MAIO DE 2025	Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.	15/05/2025
PORTARIA Nº 145, 09 DE ABRIL DE 2025	Altera a composição da Comissão Processante do PAD nº 165/2025, disposta na Portaria nº 137/2025.	09/04/2025

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