Ementa
Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido na Portaria nº 180/2025, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 252/2025 – e nomeou comissão.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando que o art. nº 131 da Lei Complementar nº 19/98 estabelece que o Processo Administrativo Disciplinar deve ser concluído em 60 (sessenta) dias, permitindo sua prorrogação por igual período;
Considerando o despacho da presidente da comissão (fls. 80 do Processo nº 252/25), por meio do qual solicita e justifica a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos apuratórios.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo nº 252/2025.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal