Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 22/07/2025 às 08h42

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DECRETO Nº 6449, 21 DE JULHO DE 2025

Início da vigência: 21/10/2025

Assunto(s): Taxas

Em vigor

Ementa Altera o Decreto que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos da Lei nº 2.103, de 19 de setembro de 2022, que cria o Sistema de Monitoramento do Turismo Local e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando a Lei nº 2.103, de 19 de setembro de 2022, que cria o Sistema Municipal de Monitoramento do Turismo Local de Águas de São Pedro;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º do Decreto nº 5.857, de 4 de maio de 2023 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º O valor a ser pago por turista por atrativo e/ou equipamento é de R$ 2,00 (dois reais).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e sua alteração produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias dessa data.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 22/07/2025 na edição: 1136

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Turismo, Esportes e Termalismo

César Siboldi

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 6534, 04 DE NOVEMBRO DE 2025	Revoga o Decreto nº 6512/25 e fixa o valor da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos – TSRSU para o exercício de 2026.	04/11/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, 31 DE OUTUBRO DE 2025	Dá nova redação ao “caput” do art. 3° e ao art. 5° e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 159, de 15 de junho de 2023 que dispõe sobre o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município e dá outras providências.	31/10/2025
DECRETO Nº 6512, 02 DE OUTUBRO DE 2025	Fixa o valor da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos – TSRSU para o exercício de 2026.	02/10/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, 19 DE SETEMBRO DE 2025	Altera a Lei Complementar nº 89, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências	19/09/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, 19 DE SETEMBRO DE 2025	Acrescenta a alínea ‘’d’’ ao inciso I do artigo 3° e altera o inciso VIII do art. 8° e Anexo I da Lei Complementar n° 159, de 15 de junho de 2023 que dispõe sobre o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município e dá outras providências.	19/09/2025

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