Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 19/08/2025 às 08h26

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PORTARIA Nº 317, 18 DE AGOSTO DE 2025

Início da vigência: 17/08/2025

Assunto(s): Sindicâncias

Em vigor

Ementa Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido na Portaria nº 218/2025, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 228/2025 – e nomeou comissão.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando que o art. nº 131 da Lei Complementar nº 19/98 estabelece que o Processo Administrativo Disciplinar deve ser concluído em 60 (sessenta) dias, permitindo sua prorrogação por igual período;
Considerando o despacho da presidente da comissão, por meio do qual solicita e justifica a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos apuratórios.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo nº 228/2025.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de agosto de 2025.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/08/2025 na edição: 1159

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 276, 28 DE JULHO DE 2025	Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na Portaria nº 212/2025, que prorrogou o prazo do Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 165/2025.	28/07/2025
PORTARIA Nº 259, 15 DE JULHO DE 2025	Prorroga o afastamento do servidor E.S.F. pelo período que especifica.	15/07/2025
PORTARIA Nº 258, 15 DE JULHO DE 2025	Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido na Portaria nº 180/2025, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 252/2025 – e nomeou comissão.	15/07/2025
PORTARIA Nº 218, 17 DE JUNHO DE 2025	Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.	17/06/2025
PORTARIA Nº 216, 16 DE JUNHO DE 2025	Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo da Portaria nº. 189/25, que instaurou Sindicância Administrativa e nomeou Comissão.	16/06/2025

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