Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 02/09/2025 às 08h33

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DECRETO Nº 6482, 01 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 01/01/2026

Assunto(s): Taxas

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a atualização de valores da Planta Genérica como base de cálculos de tributos municipais e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o índice inflacionário do período compreendido entre os meses de agosto de 2024 e julho de 2025 (12 meses);
Considerando o § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 1/1994;
Considerando a Lei nº 1.328/2005;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam majorados em 5,23% (cinco vírgula vinte e três por cento) de acordo com o IPCA (IBGE) - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no período entre agosto de 2024 e julho de 2025 (12 meses), os valores da Planta Genérica estabelecidos pela Lei 1328, de 06 de dezembro de 2005, que norteiam os cálculos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), passando a vigorar conforme tabela do anexo I, que fica fazendo parte integrante deste decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças

ANEXO I

SETOR	R$/M²
1 - TERRENOS
VERMELHO (S1)	313,47
ROSA (S2)	241,37
AMARELO (S3)	193,33
ROXO (S4)	145,30
PRETO (S5)	134,96
MARRON (S6)	121,22
LARANJA (S7)	106,37
VERDE (S8)	48,05
2 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
LUXO (ERL)	1.243,71
BOA (ERB)	1.103,02
MÉDIA (ERM)	967,93
SIMPLES (ERS)	696,79
PRECÁRIA (ERP)	347,81
3 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
BOA (ECB)	880,96
MÉDIA (ECM)	774,59
SIMPLES (ECS)	556,04

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/09/2025 na edição: 1169

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Finanças

Leilane Gouveia Trovatto

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 6534, 04 DE NOVEMBRO DE 2025	Revoga o Decreto nº 6512/25 e fixa o valor da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos – TSRSU para o exercício de 2026.	04/11/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, 31 DE OUTUBRO DE 2025	Dá nova redação ao “caput” do art. 3° e ao art. 5° e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 159, de 15 de junho de 2023 que dispõe sobre o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município e dá outras providências.	31/10/2025
DECRETO Nº 6512, 02 DE OUTUBRO DE 2025	Fixa o valor da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos – TSRSU para o exercício de 2026.	02/10/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, 19 DE SETEMBRO DE 2025	Altera a Lei Complementar nº 89, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências	19/09/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, 19 DE SETEMBRO DE 2025	Acrescenta a alínea ‘’d’’ ao inciso I do artigo 3° e altera o inciso VIII do art. 8° e Anexo I da Lei Complementar n° 159, de 15 de junho de 2023 que dispõe sobre o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico do Município e dá outras providências.	19/09/2025

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