Águas de São Pedro / SP

Legislação

Atualizado em: 03/12/2025 às 07h37

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 433, 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Início da vigência: 07/12/2025

Assunto(s): Processos Administrativos Disciplinares

Em vigor

Ementa Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido na Portaria nº 400/2025, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 518/2025 – e nomeou comissão.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando que o art. nº 131 da Lei Complementar nº 19/98 estabelece que o Processo Administrativo Disciplinar deve ser concluído em 60 (sessenta) dias, permitindo sua prorrogação por igual período;
Considerando o despacho da presidente da comissão, por meio do qual solicita e justifica a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos apuratórios,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, referente ao Processo nº 518/2025.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 07 de dezembro de 2025.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 03/12/2025 na edição: 1238

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto