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O Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) é um órgão responsável por promover a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. Suas atribuições incluem:
Formulação de Políticas: O CDPD contribui para a formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência, propondo medidas que promovam a inclusão social, a acessibilidade e a garantia dos direitos dessas pessoas.
Acompanhamento e Fiscalização: O Conselho acompanha e fiscaliza a implementação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência, verificando se estão sendo efetivamente executadas e se estão alcançando os resultados esperados.
Promoção da Participação e Autonomia: O CDPD promove a participação e a autonomia das pessoas com deficiência, incentivando sua inclusão em espaços de decisão e garantindo o respeito à sua capacidade de fazer escolhas e tomar decisões.
Capacitação e Sensibilização: O Conselho pode promover a capacitação e sensibilização de profissionais, gestores públicos e da sociedade em geral sobre as questões relacionadas à deficiência, visando combater o preconceito e promover uma cultura de inclusão.
Denúncias e Reclamações: O CDPD recebe denúncias e reclamações relacionadas à violação dos direitos das pessoas com deficiência, investigando e encaminhando os casos às autoridades competentes para providências.
Articulação com Outros Órgãos: O Conselho articula-se com outros órgãos e entidades governamentais e não governamentais que atuam na área da deficiência, buscando integrar esforços e recursos para promover a inclusão e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Elaboração de Relatórios e Recomendações: O CDPD elabora relatórios periódicos sobre a situação dos direitos das pessoas com deficiência no município ou estado, apresentando recomendações para aprimorar as políticas e práticas existentes.
Apoio à Implementação de Programas e Projetos: O Conselho pode apoiar a implementação de programas e projetos voltados para as pessoas com deficiência, fornecendo orientações e acompanhamento para garantir sua efetividade e sustentabilidade.
Essas são algumas das principais atribuições do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que desempenha um papel fundamental na promoção da inclusão e na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.