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O Departamento de Fiscalização através da sua equipe atende às demandas dos contribuintes no que concerne aberturas de MEI e alvarás de funcionamento, exerce também a atribuição da fiscalização dos estabelecimentos comerciais e também faz o atendimento presencial das empresas do Município contando com o apoio e orientação da Chefe do Setor. Desempenham suas funções sendo:

► Emissão de guias para pagamento: Taxa de Vigilância Sanitária, entre outras guias de emissão imediata;

► Fiscalização nos estabelecimentos comerciais, no sentido de orientar, notificar e se necessário autuar;

► Abertura e encerramento de empresas, sendo necessário para abertura trazer 2 vias da DECA preenchidas e assinadas, RG, CPF e comprovante de residência do titular e dos sócios (se houver), cartão CNPJ, Contrato Social (se houver), Estatuto (se houver), Certificado MEI (3 dias úteis);

► Emissão de Alvará de Funcionamento;