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Águas de São Pedro / SP
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Carta de Serviços
Atualizado em: 27/05/2024 às 19h19
Secretária de Finanças
Departamento Fiscalização

O Departamento de Fiscalização através da sua equipe atende às demandas dos contribuintes no que concerne aberturas de MEI e alvarás de funcionamento, exerce também a atribuição da fiscalização dos estabelecimentos comerciais e também faz o atendimento presencial das empresas do Município contando com o apoio e orientação da Chefe do Setor. Desempenham suas funções sendo:

► Emissão de guias para pagamento: Taxa de Vigilância Sanitária, entre outras guias de emissão imediata;

► Fiscalização nos estabelecimentos comerciais, no sentido de orientar, notificar e se necessário autuar;

► Abertura e encerramento de empresas, sendo necessário para abertura trazer 2 vias da DECA preenchidas e assinadas, RG, CPF e comprovante de residência do titular e dos sócios (se houver), cartão CNPJ, Contrato Social (se houver), Estatuto (se houver), Certificado MEI (3 dias úteis);

► Emissão de Alvará de Funcionamento;

 

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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

ATENDIMENTO:
Endereço: Praça Prefeito Geraldo de Azevedo, N 115
Horário de Atendimento: 08:00h às 17:00h
Telefone:(19) 3482.7100 - Ramal 215
E-mail: fiscalizacao@aguasdesaopedro.sp.gov.br
Serviço relacionado a secretaria:
Finanças
Finanças
Leilane Gouveia Trovatto
ATENDIMENTO:
9:00 as 17:00
TELEFONE:
19 99930-5280
ENDEREÇO:
Praça Prefeito Geraldo Azevedo
Seta
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