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Formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Município, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente.
Para dar inicio a Obra seja Comercial ou Residencial precisasse:
Solicitar no Protocolo o Requerimento e dar entrada com o Memorial; Projeto e Escritura em 3 vias .
Será cobrado um valor determinado por Decreto de preços públicos.
Obtendo assim um Alvará de Construção, depois será feito vistorias e classificação saindo assim a aprovação do projeto e o Habite-se .
Forma de Acompanhamento
Via telefone, pessoalmente através do número de protocolo ou processo.
ATENDIMENTO:
Endereço: Av. Carlos Mauro, 213, sala 21 – Centro- Shopping
Tel.: (19) 3482- 1426
Horário de Atendimento: 09h às 17h de segunda à sexta-feira