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LEI ORDINÁRIA Nº 2143, 09 DE MARÇO DE 2023
Início da vigência: 09/03/2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
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Em vigor
09/03/2023
Em vigor
Alterada
05/05/2023
Alterada pelo(a) Lei Ordinária 2148
Ementa Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial na LOA de 2023, em favor da Secretaria de Serviços Urbanos, Gabinete do Prefeito, Administração e Procuradoria Geral, no valor de R$ 143.941,00 (cento e quarenta e três mil, novecentos e quarenta e um reais) e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2023, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial no valor de R$ 143.941,00 (cento e quarenta e três mil, novecentos e quarenta e um reais), destinado a atender as despesas a seguir:
Órgão Funcional Programática Categoria Econômica Fonte de Recurso Código Aplicação Valor
02.11.01 – Gabinete Secretario Serv. Urbanos e Meio Ambiente 15.452.0019.2016.0000 3.3.90.93.00 0.01.00 110.000 190,00
02.02.01 – Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2002.0000 3.3.90.40.00 0.01.00 110.000 11.671,00
02.04.01 – Gabinete do Secretário de Administração 04.122.0005.2004.0000 3.3.90.39.00 0.01.00 110.000 112.080,00
02.12.01 – Gabinete da Procuradoria Geral 02.061.0020.2026.0000 3.3.90.36.00 0.01.00 110.000 20.000,00
Total 143.941,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, decorrem das anulações parciais das dotações dos orçamentos vigentes, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei n° 4.320/64, a saber:
Órgão Ficha Funcional Programática Categoria Econômica Fonte de Recurso Código Aplicação Valor
02.11.01 – Gabinete Secretario Serv. Urbanos e Meio Ambiente 401 15.452.0019.2016.0000 3.3.90.36.00 0.01.00 110.000 190,00
02.02.01 – Gabinete do Prefeito 017 04.122.0002.2002.0000 3.3.90.39.00 0.01.00 110.000 11.671,00
02.04.01 – Gabinete do Secretário de Administração 116 04.122.0005.2004.0000 3.3.90.39.00 0.01.00 110.000 112.080,00
02.03.01 – Gabinete do Secretário de Finanças 097 04.123.0004.2003.0000 3.3.90.36.00 0.01.00 110.000 20.000,00
Total 143.941,00
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2129/2022 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 2089/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 6083, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 500.000,00, e dá outras providências. 21/02/2024
DECRETO Nº 6082, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 300.000,00, e dá outras providências. 21/02/2024
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