Ir para o conteúdo

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO que, em 1° de abril de 2021, entrou em vigor a Lei Federal n° 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
CONSIDERANDO que a mencionada lei prevê que várias questões poderão ser disciplinadas por regulamento, bem como que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução daquela lei (regulamento este ainda em fase de análise e elaboração pela União) e que há necessidade de aplicação daquela norma legal no âmbito deste Município;
CONSIDERANDO que a referida Lei determina que a Administração deve regulamentar os limites para enquadramento dos bens de consumo;

DECRETA:

Art. 2° Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I – Bens de luxo: qualificáveis em virtude da sua excepcionalidade, aqueles que contém atributos diferenciados que não são essenciais para a satisfação das necessidades da Administração Municipal, e que são comercializados por valores vultosos, identificável por características como: ostentação, opulência, forte apelo estético e requinte;
II – Bens comuns: bem de consumo disponível no mercado que não apresente variações significativas de qualidade superiores às necessárias para cumprir as finalidades a que se destinam;
III – Bens especiais: aqueles cujo padrões de desempenho e qualidade sejam de alta complexidade, de maneira que não possam ser descritos na forma do inciso anterior, sendo exigida a justificativa prévia do contratante;
IV – Bens de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, 01 dos seguintes critérios:
a)Durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de 2 (dois) anos;
b)Fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c)Perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d)Incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal, ou
e)Transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem.
 
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO DE BENS DE CONSUMO
 
Art. 3° O ente público considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I do caput do artigo 2º deste Decreto e considerando ainda:
I - Relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - Relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4° Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo em conformidade com a definição do inciso I do caput do art. 4º deste Decreto:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.
Art. 5º Fica vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Decreto.
Art. 6° São considerados artigos especiais, aqueles em que as definições do objeto tenham de ser técnicas e detalhadas, não podendo ser caracterizadas por termos usuais do mercado.
Art. 7º Casos omissos decorrente da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria de Administração.
Art. 8º Aplica-se, no que couber, a disposição da Lei Federal n.°14.133 de 1° abril de 2021.
Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal