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JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando que, a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando a Lei Complementar nº 19/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 219/2023, visando à apuração do servidor efetivo C.C. por possíveis afrontas ao artigo 104, incisos XI e XIII, bem como o artigo 106, incisos lV, V e Xlll, ambos da da Lei Complementar nº 19/1998, hipóteses passíveis de aplicação das penalidades previstas no artigo 121, inciso V, da Lei Complementar nº 19/1998, praticadas no exercício de suas atribuições, denunciado através do Memorando nº 059/23 da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos, Letícia Salvador, Alessandra Pinto Pereira e Marco Antônio Casarini.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.