Ir para o conteúdo

Águas de São Pedro / SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Águas de São Pedro / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Spa Thermal
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2178, 14 DE SETEMBRO DE 2023
Início da vigência: 14/09/2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
Ementa Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na LOA 2023, em favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 219.469,22 (duzentos mil e dezenove, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte dois centavos), e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2023, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a atender a despesa a seguir:
Órgão: 02.05 – Secretaria de Obras
Unidade Orçamentária: 02.05.01 – Gabinete do Secretário de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Sub Função: 15.451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0007 – Gestão de Obras
Projeto Atividade: 1001.0000 – Obras Infra Estrutura Urbana
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2023, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.469,22 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) destinado a suplementar a despesa a seguir: 
Ficha Órgão Funcional Programática Categoria Econômica Fonte de Recurso Código Aplicação Suplementar
468 02.05.01 – Gabinete do Secretário de Obras 15.451.0006.1001.0000 4.4.90.51.00 0.01.00 120.000 19.469,22
  Total 19.469,22
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei n° 4.320/64, referente ao Termo de Convênio 101265/2023, que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, esta por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais, e o Município de Águas de São Pedro, cujo objeto é para Infraestrutura urbana.
Art. 4º O recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar, de que trata o art. 2º, decorre da anulação total/parcial da dotação do orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei n° 4.320/64, a saber:
Ficha Órgão Funcional Programática Categoria Econômica Fonte de Recurso Código Aplicação Anular
478 02.02.01 – Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2002.0000 4.4.90.52.00 0.01.00 120.000 7.800,00
484 02.11.01 – Gabinete Secretário Serv. Urbanos e Meio Ambiente 15.452.0019.2016.0000 4.4.90.52.00 0.01.00 120.000 11.669,22
  Total 19.469,22
Art. 5º Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2129/2022 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 2089/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 6146, 16 DE MAIO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 9.528,40, e dá outras providências. 16/05/2024
DECRETO Nº 6145, 16 DE MAIO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 13.817,00, e dá outras providências. 16/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2229, 16 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2024, em favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 9.528,40 (nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), e dá outras providências. 16/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2228, 16 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial na LOA de 2024, em favor da Secretaria de Saúde, no valor de R$ 13.817,00 (treze mil, oitocentos e dezessete reais) e dá outras providências. 16/05/2024
DECRETO Nº 6144, 15 DE MAIO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 64.126,00, e dá outras providências. 15/05/2024
DECRETO Nº 6152, 27 DE MAIO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 52.875,58, e dá outras providências. 27/05/2024
DECRETO Nº 6151, 24 DE MAIO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 164.050,00, e dá outras providências. 24/05/2024
DECRETO Nº 6149, 23 DE MAIO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 40.961,83, e dá outras providências. 23/05/2024
DECRETO Nº 6148, 22 DE MAIO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 97.920,23, e dá outras providências. 22/05/2024
DECRETO Nº 6147, 20 DE MAIO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 14.560,00, e dá outras providências. 20/05/2024
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 2178, 14 DE SETEMBRO DE 2023
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 2178, 14 DE SETEMBRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia