Ir para o conteúdo

Águas de São Pedro / SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Águas de São Pedro / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, 14 DE SETEMBRO DE 2023
Início da vigência: 14/09/2023
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
Ementa Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2023, em favor das Secretarias Municipal de Obras, Educação e Cultura, Segurança Pública, Serviços Urbanos e Meio Ambiente no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2023, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) destinado a atender as despesas a seguir:
Órgão: 02.05 – Secretaria de Obras
Unidade Orçamentária: 02.05.01 – Gabinete do Secretário de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Sub Função: 15.451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0007 – Gestão de Obras
Projeto Atividade: 1001.0000 – Obras Infra-Estrutura Urbana
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados 
Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
Órgão: 02.08 – Secretaria de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 02.08.02 – Educação Infantil
Função: 12 - Educação
Sub Função: 12.368 – Educação Básica
Programa: 0010 – Educação Qualidade para Todos
Projeto Atividade: 1005.0000 – Obras de Interesse Ed. Infantil
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados 
Valor: R$ 475.000,00 (quatrocentos, setenta e cinco mil reais)
Órgão: 02.10 – Secretaria de Segurança Pública
Unidade Orçamentária: 02.10.01 – Gabinete do Secretário de Segurança Pública
Função: 06 – Segurança Pública
Sub Função: 06.181 - Policiamento
Programa: 0018 – Segurança Sempre
Projeto Atividade: 2037.0000 – Manutenção da Segurança Pública
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados 
Valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
Órgão: 02.11 – Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 02.11.01 – Gabinete Secretário Serv. Urbanos e Meio Ambiente
Função: 15 - Urbanismo
Sub Função: 15.452 – Serviços Urbanos
Programa: 0019 – Limpar e Preservar
Projeto Atividade: 2016.0000 – Manutenção Serv. Urbanos
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados 
Valor: R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais)
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei n° 4.320/64, provenientes do artigo 166-A da Constituição Federal advindos de Transferências Especiais.
Art. 3° Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2129/2022 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 2089/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 6155, 03 DE JUNHO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 500.000,00, e dá outras providências. 03/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2232, 03 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2024, em favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências. 03/06/2024
DECRETO Nº 6146, 16 DE MAIO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 9.528,40, e dá outras providências. 16/05/2024
DECRETO Nº 6145, 16 DE MAIO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 13.817,00, e dá outras providências. 16/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2229, 16 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2024, em favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 9.528,40 (nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), e dá outras providências. 16/05/2024
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, 14 DE SETEMBRO DE 2023
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, 14 DE SETEMBRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia