Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA 2024, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado ao Gabinete do Prefeito, no valor R$ 217.520,86 (duzentos e dezessete mil reais, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 217.520,86 (duzentos e dezessete mil reais, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), destinado a atender as despesas a seguir:
Ficha |
Órgão |
Funcional Programática |
Categoria Econômica |
Fonte de Recurso |
Código Aplicação |
Suplementar |
48 |
020204 – Fundo Municipal de Assistência Social |
08.244.0009.2073.0000 |
3.3.90.30.00 |
0.02.00 |
500.014 |
5.537,97 |
51 |
020204 – Fundo Municipal de Assistência Social |
08.244.0009.2074.0000 |
3.3.90.30.00 |
0.05.00 |
500.022 |
15.000,00 |
54 |
020204 – Fundo Municipal de Assistência Social |
08.244.0009.2074.0000 |
3.3.90.39.00 |
0.05.00 |
500.022 |
10.000,00 |
55 |
020204 – Fundo Municipal de Assistência Social |
08.244.0009.2074.0000 |
4.4.90.52.00 |
0.05.00 |
500.022 |
12.778,48 |
57 |
020204 – Fundo Municipal de Assistência Social |
08.244.0009.2075.0000 |
3.3.90.30.00 |
0.05.00 |
500.025 |
25.000,00 |
60 |
020204 – Fundo Municipal de Assistência Social |
08.244.0009.2075.0000 |
3.3.90.39.00 |
0.05.00 |
500.025 |
25.000,00 |
62 |
020204 – Fundo Municipal de Assistência Social |
08.244.0009.2075.0000 |
4.4.90.52.00 |
0.05.00 |
500.025 |
18.756,51 |
63 |
020204 – Fundo Municipal de Assistência Social |
08.244.0009.2076.0000 |
3.3.90.30.00 |
0.05.00 |
500.026 |
30.000,00 |
65 |
020204 – Fundo Municipal de Assistência Social |
08.244.0009.2076.0000 |
3.3.90.39.00 |
0.05.00 |
500.026 |
30.000,00 |
67 |
020204 – Fundo Municipal de Assistência Social |
08.244.0009.2076.0000 |
4.4.90.52.00 |
0.05.00 |
500.026 |
19.167,93 |
74 |
020204 – Fundo Municipal de Assistência Social |
08.244.0009.2078.0000 |
3.3.90.30.00 |
0.05.00 |
500.028 |
6.279,97 |
75 |
020204 – Fundo Municipal de Assistência Social |
08.244.0009.2078.0000 |
3.3.90.39.00 |
0.05.00 |
500.028 |
15.000,00 |
76 |
020204 – Fundo Municipal de Assistência Social |
08.244.0009.2078.0000 |
4.4.90.52.00 |
0.05.00 |
500.028 |
5.000,00 |
|
Total |
217.520,86 |
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1°, decorre de Superávit Financeiro do exercício anterior, específico dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social: Proteção Social Básica, IGD Bolsa Família, IGD Auxílio Brasil, PAIF e SCFV, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei n° 4.320/64.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2189/2023 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 2169/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças