Conselho Tutelar
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Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA, Lei nº 8.069, arts . 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a IX;
Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a X, promover a...