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LEI ORDINÁRIA Nº 2229, 16 DE MAIO DE 2024
Início da vigência: 16/05/2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
Ementa Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2024, em favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 9.528,40 (nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2024, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial no valor de R$ 9.528,40 (nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) destinado a atender a despesa a seguir:
Órgão: 02.05 – Secretaria de Obras
Unidade Orçamentária: 02.05.01 – Gabinete do Secretário de Obras
Função: 15 – Urbanismo
Sub Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0006 – Manutenção de Obras
Projeto Atividade: 2012 – Manutenção de Obras e Dependência
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 0.02.00 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
Código de Aplicação: 130.000 – CIDE – Convênios/Entidades/Fundos
Valor: R$ 9.528,40 (nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, será proveniente de superavit financeiro de 2023 e excesso de arrecadação no presente exercício não previsto na LOA, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei n° 4.320/64, proveniente do repasse do recurso de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.
Art. 3° Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2189/2023 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 2169/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 17/05/2024 na edição: 793
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 6155, 03 DE JUNHO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 500.000,00, e dá outras providências. 03/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2232, 03 DE JUNHO DE 2024 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na LOA 2024, em favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências. 03/06/2024
DECRETO Nº 6146, 16 DE MAIO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 9.528,40, e dá outras providências. 16/05/2024
DECRETO Nº 6145, 16 DE MAIO DE 2024 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial R$ 13.817,00, e dá outras providências. 16/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2228, 16 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial na LOA de 2024, em favor da Secretaria de Saúde, no valor de R$ 13.817,00 (treze mil, oitocentos e dezessete reais) e dá outras providências. 16/05/2024
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