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PORTARIA Nº 191, 11 DE JUNHO DE 2024
Início da vigência: 11/06/2024
Assunto(s): Gestor e Fiscal de Contratos
Em vigor
Ementa Nomeia fiscal contratual da Prefeitura de Águas de São Pedro, referente ao Contrato nº. 53/2023, e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em observância ao disposto nos art. 7º, §3º c/c art. 117, da Lei Federal nº. 14.133, de 1 de abril de 2021.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar a servidora abaixo relacionada para ser responsável pela fiscalização do contrato nº. 53/2023, quais sejam:
II – Fiscal do contrato:
a) Sabrina Hellmeister, CPF/MF XXX.749.808-XX.
Art. 2º Cabe à servidora designada nesta Portaria a fiscalização do contrato celebrado com o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e ainda:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI – Solicitar ao gestor competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII – Autorizar formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
VIII – Manter sob sua guarda cópia dos processos de contratação;
IX – Encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro e/ou, substituições de materiais ou equipamentos, formulados pela contratada, quando for o caso;
X – Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;
XI – Receber e atestar notas fiscais e encaminhá-las ao setor competente para pagamento;
XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º Fica garantido aos fiscais do contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob sua fiscalização.
Art. 4º O Fiscal do contrato deverá relatar ao gestor contratual, incidentes para que tome providências cabíveis além das demais atribuições legais a ele inerentes, além de responder pelo exercício das atribuições a eles confiadas até o término da vigência do contrato.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 12/06/2024 na edição: 814
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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