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Atualizado em: 20/01/2025 às 08h49
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PORTARIA Nº 364, 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Início da vigência: 13/11/2024
Assunto(s): Sindicâncias
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Em vigor
13/11/2024
Em vigor
Prorrogada
20/01/2025
Prorrogada pelo(a) Portaria 42
Ementa Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando que, a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público.
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, Processo n°. 549/2024, visando apurar a conduta da servidora R.A.R. por possíveis afrontas ao Estatuto do Servidor Público Municipal, regido pela Lei Complementar nº 19, de 18 de novembro de 1998.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos:
Alexandre Marques Quadrado - Presidente;
Alessandra Pinto Pereira - Membro;
Alisson de Moraes Vieira - Membro.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 14/11/2024 na edição: 933
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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