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PORTARIA Nº 77, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 20/02/2025

Assunto(s): Designações

Em vigor

Ementa Designa Luiz Fernando Habr – Diretor de Trânsito, como responsável pela assinatura dos cartões de estacionamento em vagas especiais (PCD e Idosos).

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar Luiz Fernando Habr, portador do CPF: XXX.749.688-XX, cargo de Diretor de Trânsito, como responsável pela assinatura dos cartões de estacionamento destinados a Pessoas com Deficiência (PCD) e Idosos, conforme previsto na legislação vigente.
Parágrafo único. O servidor designado para a assinatura dos cartões não fará jus a qualquer gratificação ou remuneração adicional pela atribuição, sendo a mesma considerada obrigações normais de serviço.
Art. 2º O servidor deverá zelar pela correta emissão e controle dos cartões de estacionamento, bem como pelo cumprimento das normas legais relacionadas à concessão dos mesmos.
Art. 3º Na ausência do Diretor de Trânsito, o cartão poderá ser assinado pelo Secretário de Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: 1010

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Segurança Pública

Renan Stoco

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Ato	Ementa	Data
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