Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 22/09/2025 às 11h19

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LEI ORDINÁRIA Nº 2303, 19 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 19/09/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial na LOA 2025, no valor de R$ 160.227,25 (cento e sessenta mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2025, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.042,94 destinado a atender a despesa a seguir:
Órgão: 02.02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 04 – Fundo de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub Função: 244 – Assistência Social
Programa: 0009 – Trabalhando pelos Direitos e Dignidade do Cidadão
Projeto Atividade: 2078.0000 – IGD Auxilio Brasil
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Código de Aplicação: 500.028 – Programa Auxilio Brasil
Valor: R$ 1.042,94
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 159.184,31 (cento e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), destinado a atender as despesas a seguir:

Ficha	Órgão	Funcional Programática	Categoria Econômica	Fonte de Recurso	Código Aplicação	Suplementar
49	020204 – Fundo Municipal de Assistência Social	08.244.0009.2073.0000	3.3.90.30.00	0.02.00	500.014	17.113,22
50	020204 – Fundo Municipal de Assistência Social	08.244.0009.2073.0000	3.3.90.39.00	0.02.00	500.014	16.376,82
52	020204 – Fundo Municipal de Assistência Social	08.244.0009.2074.0000	3.3.90.30.00	0.05.00	500.022	10.000,00
55	020204 – Fundo Municipal de Assistência Social	08.244.0009.2074.0000	3.3.90.39.00	0.05.00	500.022	37.410,01
58	020204 – Fundo Municipal de Assistência Social	08.244.0009.2075.0000	3.3.90.30.00	0.05.00	500.025	17.531,34
61	020204 – Fundo Municipal de Assistência Social	08.244.0009.2075.0000	3.3.90.39.00	0.05.00	500.025	16.000,00
66	020204 – Fundo Municipal de Assistência Social	08.244.0009.2076.0000	3.3.90.39.00	0.05.00	500.026	12.000,00

69	020204 – Fundo Municipal de Assistência Social	08.244.0009.2077.0000	3.3.90.30.00	0.02.00	500.030	5.500,00
71	020204 – Fundo Municipal de Assistência Social	08.244.0009.2077.0000	3.3.90.39.00	0.02.00	500.030	4.264,92
214	020701 – Secretaria de Promoção Social	08.244.0009.2005.0000	3.3.90.39.00	0.05.00	500.032	22.988,00
	Total					159.184,31

Art. 3º O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial e suplementar de que trata o artigo 1°e 2°, decorre de Superávit Financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação dentro do exercício de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei n° 4.320/64.
Art. 4º Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.989/2021 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 2261/24 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 2238/24 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2025.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO VICTOR BARBOZA

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/09/2025 na edição: 1185

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Leilane Gouveia Trovatto

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Ato	Ementa	Data
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