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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício de 2026, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no orçamento fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial no valor de R$ 18.054,88 (dezoito mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), destinado a atender a despesa a seguir:
Órgão: 02.05 Secretaria de Obras
Função: 15 Urbanismo
Sub Função: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0007 Obras Para o Bem-Estar e Mobilidade Urbana
Projeto Atividade: 2012 Manutenção Obras e Dependências
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 02 – Recurso Estadual
Código de Aplicação: 100.000 - GERAL - Convênios/entidades/fundos
Valor: R$ 18.054,88
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, decorre de Superávit Financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei n° 4.320/64.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual – PPA (2026-2029) Lei n° 2.318/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (2026) Lei n° 2.319/2025 e na Lei Orçamentária Anual – LOA (2026) Lei n° 2.323/2025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças