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II - 01 (um) cargo de Coordenador de Projetos Estratégicos de Turismo com 01 (uma) vaga, referência C-5, remuneração de R$ 3.118,91 (três mil cento e dezoito reais e noventa e um centavos) e carga horária livre.
III - 01 (um) cargo de Coordenador de Unidade Administrativa com 08 (oito) vagas, referência C-3, remuneração de R$ 1.937,96 (um mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) e carga horária livre.
IV - 01 (um) cargo de Diretor Executivo com 02 (duas) vagas, referência C-13, remuneração de R$ 4.717,51 (quatro mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos).
V - 01 (um) cargo de Secretário Executivo com 02 (duas) vagas, criando ainda a referência C-14, remuneração de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Parágrafo único. Segue quadro resumo dos cargos em comissão criados:

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS

Cargo em Comissão	Referência	Nº de Vagas	Requisitos Mínimos	Natureza da Função	Valor (R$)
Assessor de Ampla Assistência	C-4	13	Ensino Médio	Assessoramento técnico-político	2.444,08
Coordenador de Projetos Estratégicos de Turismo	C-5	01	Ensino Superior	Coordenação estratégica	3.118,91
Coordenador de Unidade Administrativa	C-3	08	Ensino Médio	Coordenação administrativa	1.937,96
Diretor Executivo	C-13	02	Ensino Médio	Assessoramento direto ao Secretário	4.717,51
Secretário Executivo	C-14	02	Ensino Superior	Assessoramento ao Prefeito	7.000,00

Atribuições: Exercer assessoramento direto e estratégico ao Prefeito e Secretários Municipais, prestando suporte na formulação de políticas públicas, na definição de prioridades administrativas e no alinhamento das ações governamentais às diretrizes políticas; apoiar a integração entre órgãos e entidades da administração, promovendo articulação institucional e representativa em defesa dos interesses municipais; auxiliar na elaboração de relatórios estratégicos e pareceres de natureza política-administrativa para subsidiar a tomada de decisão das autoridades superiores; desempenhar outras atividades de confiança compatíveis com a função de assessoramento estratégico, sempre vinculadas à orientação da autoridade nomeante.
COORDENADOR DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DO TURISMO

Carga horária: Livre
Atribuições: Prestar assessoramento estratégico ao Prefeito e ao Secretário da pasta na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo municipal; coordenar a articulação política e institucional junto a órgãos públicos, conselhos, entidades do setor e iniciativa privada, visando à captação de recursos e parcerias estratégicas; propor diretrizes e prioridades para projetos turísticos de interesse do governo municipal, alinhando-os ao planejamento estratégico de governo; acompanhar e reportar à autoridade superior os resultados e impactos socioeconômicos das ações implementadas, sugerindo ajustes estratégicos sempre que necessário.
COORDENADOR DE UNIDADE ADMINISTRATIVA

DIRETOR EXECUTIVO

Carga horária: Livre
Atribuições: Assessorar diretamente o Secretário Municipal no planejamento e acompanhamento das ações estratégicas da pasta; apoiar a condução de agendas políticas e institucionais, organizando e filtrando demandas estratégicas para subsidiar a tomada de decisão da autoridade superior; representar o Secretário, quando formalmente designado, em reuniões, eventos e grupos de trabalho de natureza política ou institucional; promover a integração das áreas subordinadas ao Secretário, alinhando as ações administrativas às diretrizes governamentais; desempenhar demais funções de assessoramento direto compatíveis com a confiança da autoridade nomeante.
SECRETÁRIO EXECUTIVO

Requisitos: Formação em Ensino Superior, mediante apresentação de certificado em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Carga horária: Livre
Atribuições: planejar, coordenar e supervisionar a execução das diretrizes administrativas do Governo Municipal, assegurando a integração entre os diversos órgãos da Prefeitura; assessorar diretamente o Prefeito na formulação de políticas públicas, na definição de prioridades e na tomada de decisões estratégicas; acompanhar e avaliar projetos e programas governamentais, sugerindo ajustes, correções e melhorias para garantir eficiência e resultados; acompanhar e avaliar projetos e programas governamentais, sugerindo ajustes, correções e melhorias para garantir eficiência e resultados e articular e integrar a atuação do Gabinete do Prefeito com as Secretarias Municipais, autarquias, fundações e demais entidades da Administração Direta e Indireta.”
Art. 4º Ficam criadas as funções gratificadas de Comandante da Guarda Civil Municipal, com gratificação mensal no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de Subcomandante da Guarda Civil Municipal com gratificação mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) conforme descrição das funções constantes no Anexo II da presente Lei.
Art. 5º Fica substituído o Anexo VII da Lei nº 1.911, de 02 de dezembro de 2019 que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 6º Ficam inseridas no Anexo VIII da Lei n° 1.911, de 02 de dezembro de 2019 as atribuições das novas funções gratificadas criadas conforme Anexo II da presente Lei.
Art. 7º Os cargos descritos no art. 2º são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinando-se exclusivamente ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
  QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÃO GRATIFICADA	BASE DA GRATIFICAÇÃO	QUANTITATIVO
AGENTE DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL	R$ 1.000,00	01
RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ENFERMAGEM	R$ 800,00	02
RESPONSÁVEL TÉCNICO DE FARMÁCIA	R$ 800,00	01
RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ODONTOLOGIA	R$ 800,00	01
RESPONSÁVEL TÉCNICO DE FISIOTERAPIA	R$ 800,00	01
COORDENADOR DE EQUIPE	R$ 400,00	12
COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL	R$ 1.200,00	01
SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL	R$ 600,00	01