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JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
Considerando que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
Considerando o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de Águas de São Pedro, em 05 de abril de 2022, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

R E S O L V E:

Art. 1º Revoga as Portarias nº 122, de 02 de maio de 2022, e nº 268, de 12 de setembro de 2023.
Art. 2º Credenciar 68 (sessenta e oito) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito municipal, fiscalizando os veículos que transitam nas vias do município de Águas de São Pedro/SP, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, nos termos do Convênio de 05 de abril de 2022, celebrado com o Estado de São Paulo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES PARA CREDENCIAMENTO REFERENTE A AUTUAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - Convênio GSSP/ATP-107/22
 

NÚMERO DE ORDEM – RE - NOME COMPLETO
1.   117518-1        GUSTAVO GRAVENA FRIAS
2.   105862-2        CARLOS ANDRE DE CAMARGO
3.   975639-6       MARCIO AUGUSTO DE SOUZA
4.   131278-2        FABRICIO RODRIGUES JARDIM
5.   135698-2        BRUNO VICTOR RODRIGUES
6.   107274-9        MARCO ANTONIO ZAGHI
7.   137868-6        RODOLFO APARECIDO MORAES DE OLIVEIRA
8.   129997-2        RODOLFO ALEXANDRE DA SILVA FILHO
9.   149079-6        LUCAS FERNANDO DOS SANTOS PALMA
10. 155182-5        RURIK CAUE STOCO
11. 975450-4        RENATO CRISTIANO MARÇAL
12. 102521-0        PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
13. 102563-5        AROLDO RAIMUNDO DA SILVA
14. 102570-8        VALTER JUNIOR FRANCISCO
15. 107149-1        FLAVIO LEISER
16. 107216-1        ANDERSON CORRER DA SILVA
17. 107228-5        FABIO VANCINE BORGES
18. 107277-3        MARCOS ANTONIO DE SOUZA
19. 126964-0        JOÃO DANILO FIORAVANTI
20. 135078-1        LUIS ANTONIO SHIMBO
21. 136184-8        EWERTON OLIVEIRA SILVA
22. 107196-3        EDSON ALEXANDRO RODRIGUES PEREIRA
23. 107230-7        WINNETOU DE SIQUEIRA SILVA
24. 107269-2        FABIANO TEIXEIRA DE SOUZA
25. 113750-6        ALBERTO RONALDO DE OLIVEIRA FRANCO
26. 114365-4        FABIANO LEITE DE SOUZA
27. 136355-7        PAULO ROBERTO CARDOSO DINIS
28. 114524-0        FABIO MURAKAMI
29. 134209-6        MARCELO PAULINIO DE ABREU
30. 115276-9        ADALBERTO ALCANTARA RIBEIRO
31. 106233-6        LEILA MOHAMAD ABROU ARABI RODRIGUES
32. 120411-4        FERNANDO FRANCO FELICIO
33. 128824-5        ANDRE CARLOS DE ALMEIDA
34. 123113-8        GENIVALDO LOPES DE SOUZA
35. 149483-0        FERNANDA ROSSIGALLI TORRES BREGANTIN
36. 123021-2        ANDRÉ BATISTA DE CAMPOS
37. 123115-4        GERALDO JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA
38. 123173-1        MARCO AURELIO TORRES
39. 122990-7        ANTONIO MARCELINO DA SILVA
40. 124901-A        ROBSON AMANSIO DOS SANTOS
41. 146946-A        ANDERSON BREGANTIN JUNIOR
42. 127068-A        PAULO CESAR TEIXEIRA
43. 126975-5        JORGE LUIZ RAMPAZO
44. 149856-8       TALITA DE MELLO RAMOS
45. 132962-6        ALEXANDRE FERREIRA
46. 134120-A        DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS CANDIDO
47. 191702-1        RAFAEL PEREIRA DA SILVA
48. 139627-7        SANDRO TEÓFILO DA SILVA
49. 139188-7        EVARISTO RIBEIRO SOBRINHO
50. 192295-5        ELIENESIO ALVES CONCEIÇÃO
51. 140651-5        ANDRÉ JESUINO MARCHI
52. 191029-9        JOSE DAVI BARBOSA JUNIOR
53. 144536-7        SABRINA REIZER
54. 148817-1        LENON FERREIRA CUEL
55. 149872-0        JOEL GERSON RIBEIRO DA SILVA
56. 150045-7        DOUGLAS SOARES DE CARVALHO
57. 151122-0        DIOGO JUNIOR GALANTI
58. 151634-5        GUSTAVO FERNANDO TERCI
59. 151719-8        CASSIO MANOEL DOS SANTOS
60. 151932-8        ALINE FERNANDA POLIDORO CORREIA
61. 154195-1        ANDRÉ TORRECILHA CONDE TOLEDO
62. 154463-2       LEONARDO LUAN SOLA EVANGELISTA
63. 154489-6       OSVANILDO DA PAIXÃO LOPES JUNIOR
64. 161890-3       HERISON GONÇALVES
65. 171395-7       RENAN DUARTE DA SILVA
66. 181285-8       THALES CAMPOS PRADO
67. 192427-3       BRUNO CEZAR CRUZ DE SOUZA
68. 201037-2       ELTON SIMEONI FILLIETAZ SOARES