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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas gratificações mensais aos servidores públicos do quadro efetivo da Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro, designados para exercer a função de Agente de Contratação e Controle Interno.
Art. 2º As gratificações de que trata a presente Lei visam promover a contraprestação pecuniária devida pelo implemento de maior responsabilização ao agente público que desempenhará as funções gratificadas e pelo exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em conjunto com as atribuições e responsabilidades inerentes ao seu cargo.
Art. 3º Os valores das gratificações a serem concedidas aos servidores nomeados, definidos com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, serão os seguintes:
I - Controlador Interno, R$ 1.000,00 (mil reais) por mês;
II - Agente de Contratação, R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês;
§ 1º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores Municipais de Águas de São Pedro.
§ 2º Os ocupantes de cargos em comissão, não poderão perceber as gratificações acima mencionadas, ainda que sejam designados para o exercício das funções.
Art. 4º A gratificação disciplinada nesta resolução não será em nenhuma hipótese incorporada aos vencimentos do servidor, sendo, contudo, devida para fins de cálculo de décimo-terceiro, férias e terço constitucional.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal